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Reforma Tributária no Simples Nacional: o que muda para a sua empresa

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Reforma Tributária no Simples Nacional: o que muda para a sua empresa

A primeira pergunta de quem está no Simples Nacional costuma ser: "o Simples acaba?". Não acaba. A Reforma Tributária mantém o regime, mas muda o que vai dentro da guia e, principalmente, como os seus clientes aproveitam crédito das suas notas. Para muita empresa, essa segunda parte pesa mais que a primeira.

O que continua igual

  • O Simples Nacional continua existindo, com recolhimento unificado pelo DAS.
  • O cálculo continua partindo das faixas de faturamento e dos anexos — com tabelas de partilha novas a partir de 2027, já com a CBS e o IBS (LC 214/2025, art. 519).
  • O MEI continua com o valor fixo mensal (DAS-MEI), que passa a incluir IBS e CBS também em valores fixos.

O que muda dentro do DAS

Hoje o DAS reúne, entre outros, PIS, COFINS, ICMS e ISS. Com a reforma, essas parcelas vão sendo trocadas pelos novos tributos, no mesmo ritmo da transição geral:

PeríodoDentro do DAS
Até 2026PIS, COFINS, ICMS e ISS, como hoje. As alíquotas de teste de IBS e CBS de 2026 não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, "c").
2027 e 2028A CBS substitui PIS e COFINS. O IBS já entra, com uma parcela pequena; ICMS e ISS continuam.
2029 a 2032ICMS e ISS são reduzidos aos poucos e a parcela do IBS cresce no lugar deles.
A partir de 2033CBS e IBS no lugar de PIS, COFINS, ICMS e ISS.

Para a empresa que fica no Simples "tradicional", a guia continua sendo uma só, calculada sobre o faturamento.

O ponto principal: o crédito do seu cliente

No novo modelo, o IBS e a CBS funcionam com crédito amplo: a empresa que compra desconta o imposto pago nas etapas anteriores. E aqui está a diferença:

  • Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do DAS, o cliente do regime regular só aproveita como crédito o montante equivalente ao IBS e à CBS devidos dentro do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º) — que é menor que o do regime regular.
  • Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS por fora (no regime regular), o cliente aproveita o crédito dos valores destacados na nota e pagos, como em qualquer compra de empresa do regime regular.

Na prática: se você vende para outras empresas do regime regular, o seu produto pode ficar "mais caro" na conta do cliente do que o de um concorrente que gera crédito cheio. Se você vende para consumidor final, o crédito não faz diferença para quem compra.

A opção de recolher IBS e CBS por fora

Por isso a reforma criou uma escolha: a empresa do Simples pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos no Simples (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, § 9º). A Receita Federal chama esse formato de Simples Nacional híbrido.

IBS/CBS dentro do DASIBS/CBS por fora
GuiaUma só (DAS)DAS + apuração de IBS e CBS
Crédito para o clienteEquivalente ao IBS e à CBS devidos no SimplesO destacado na nota e pago
Crédito nas suas comprasNão aproveitaAproveita
ObrigaçõesMais simplesMais controle e apuração

Prazos: a opção é por semestre

A opção vale para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, é irretratável dentro do semestre e deve ser feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026). Ela é feita no Portal do Simples Nacional.

Para a estreia, em 2027, o calendário ficou assim:

SemestreQuando optarSituação em 16/11/2026
Janeiro a junho de 2027De 01/09 a 30/10/2026 — prazo excepcional, prorrogado pela Resolução CGSN 194/2026 (o prazo original terminava em 30/09)Encerrado
Julho a dezembro de 2027Março de 2027Próxima janela

Quem optou para o primeiro semestre de 2027 e mudou de ideia ainda pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. O cancelamento é irretratável: depois dele, não dá para optar de novo para o mesmo período. Quem não optou começa 2027 com IBS e CBS dentro do DAS e pode rever a decisão em março.

Quando tende a valer a pena recolher por fora

  • A maior parte das vendas é para outras empresas do regime regular, que querem crédito.
  • A empresa compra muito de fornecedores que destacam IBS e CBS, e passaria a aproveitar esse crédito.
  • A margem comporta uma apuração mais trabalhosa.

Quando tende a valer a pena ficar como está

  • A venda é quase toda para consumidor final (varejo, por exemplo).
  • A operação é pequena e a simplicidade da guia única pesa mais.

Não existe resposta pronta: a conta depende do mix de clientes, do volume de compras e da margem. É uma decisão para simular com o contador.

O que fazer agora

  1. Mapeie para quem você vende: consumidor final ou empresa do regime regular?
  2. Revise o cadastro de produtos (NCM e classificação tributária): a partir de 2027 a nota do Simples também traz informações de IBS e CBS. Veja como fica a nota fiscal com IBS e CBS.
  3. Se você optou pelo regime regular para o 1º semestre de 2027, confirme a conta com o contador antes de 20/12/2026, enquanto ainda dá para cancelar.
  4. Se não optou, simule os dois cenários com calma para a janela de março de 2027.
  5. Converse com quem cuida do seu sistema emissor sobre a forma de recolhimento escolhida: o preenchimento da nota é diferente em cada uma.

* Conteúdo com função informativa, conforme a EC 132/2023, a LC 214/2025, a LC 227/2026 e as resoluções do CGSN vigentes em 16/11/2026. Prazos e regras de opção podem mudar com novas regulamentações — confirme com o seu contador.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária? Não. O regime continua, com o IBS e a CBS substituindo PIS, COFINS, ICMS e ISS dentro do DAS ao longo da transição.

O MEI muda? O MEI continua pagando um valor fixo mensal, que passa a incluir IBS e CBS (LC 123/2006, art. 18-A, na redação da LC 214/2025). Na nota, o MEI não informa o grupo de IBS e CBS.

Perdi o prazo de 30/10/2026. E agora? Em 2027 você começa com IBS e CBS dentro do DAS. A próxima janela é em março de 2027, com efeito a partir de julho.

Meu cliente vai deixar de comprar de mim por eu ser do Simples? Pode acontecer em vendas para empresas do regime regular, por causa do crédito menor. A opção de recolher IBS e CBS por fora existe justamente para resolver isso.

O ERP precisa mudar? Sim: a nota ganha novos campos, e o preenchimento depende da forma de recolhimento. O Trudata ERP já monta o grupo de IBS e CBS na emissão. Veja também o que já está pronto no ERP.

Fontes

Sua nota já sai com IBS e CBS?

O Trudata ERP já monta o grupo de IBS e CBS na emissão. Mostramos com os dados da sua empresa.

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