Reforma Tributária no Simples Nacional: o que muda para a sua empresa
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A primeira pergunta de quem está no Simples Nacional costuma ser: "o Simples acaba?". Não acaba. A Reforma Tributária mantém o regime, mas muda o que vai dentro da guia e, principalmente, como os seus clientes aproveitam crédito das suas notas. Para muita empresa, essa segunda parte pesa mais que a primeira.
O que continua igual
- O Simples Nacional continua existindo, com recolhimento unificado pelo DAS.
- O cálculo continua partindo das faixas de faturamento e dos anexos — com tabelas de partilha novas a partir de 2027, já com a CBS e o IBS (LC 214/2025, art. 519).
- O MEI continua com o valor fixo mensal (DAS-MEI), que passa a incluir IBS e CBS também em valores fixos.
O que muda dentro do DAS
Hoje o DAS reúne, entre outros, PIS, COFINS, ICMS e ISS. Com a reforma, essas parcelas vão sendo trocadas pelos novos tributos, no mesmo ritmo da transição geral:
| Período | Dentro do DAS |
|---|---|
| Até 2026 | PIS, COFINS, ICMS e ISS, como hoje. As alíquotas de teste de IBS e CBS de 2026 não se aplicam ao Simples (LC 214/2025, art. 348, III, "c"). |
| 2027 e 2028 | A CBS substitui PIS e COFINS. O IBS já entra, com uma parcela pequena; ICMS e ISS continuam. |
| 2029 a 2032 | ICMS e ISS são reduzidos aos poucos e a parcela do IBS cresce no lugar deles. |
| A partir de 2033 | CBS e IBS no lugar de PIS, COFINS, ICMS e ISS. |
Para a empresa que fica no Simples "tradicional", a guia continua sendo uma só, calculada sobre o faturamento.
O ponto principal: o crédito do seu cliente
No novo modelo, o IBS e a CBS funcionam com crédito amplo: a empresa que compra desconta o imposto pago nas etapas anteriores. E aqui está a diferença:
- Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS dentro do DAS, o cliente do regime regular só aproveita como crédito o montante equivalente ao IBS e à CBS devidos dentro do Simples (LC 214/2025, art. 47, § 9º) — que é menor que o do regime regular.
- Quando o fornecedor recolhe IBS e CBS por fora (no regime regular), o cliente aproveita o crédito dos valores destacados na nota e pagos, como em qualquer compra de empresa do regime regular.
Na prática: se você vende para outras empresas do regime regular, o seu produto pode ficar "mais caro" na conta do cliente do que o de um concorrente que gera crédito cheio. Se você vende para consumidor final, o crédito não faz diferença para quem compra.
A opção de recolher IBS e CBS por fora
Por isso a reforma criou uma escolha: a empresa do Simples pode apurar e recolher IBS e CBS pelo regime regular, fora do DAS, mantendo os demais tributos no Simples (LC 214/2025, art. 41, § 3º; LC 123/2006, art. 13, § 9º). A Receita Federal chama esse formato de Simples Nacional híbrido.
| IBS/CBS dentro do DAS | IBS/CBS por fora | |
|---|---|---|
| Guia | Uma só (DAS) | DAS + apuração de IBS e CBS |
| Crédito para o cliente | Equivalente ao IBS e à CBS devidos no Simples | O destacado na nota e pago |
| Crédito nas suas compras | Não aproveita | Aproveita |
| Obrigações | Mais simples | Mais controle e apuração |
Prazos: a opção é por semestre
A opção vale para os semestres iniciados em janeiro e julho de cada ano, é irretratável dentro do semestre e deve ser feita nos meses de setembro e março imediatamente anteriores (LC 123/2006, art. 13, § 10, na redação da LC 227/2026). Ela é feita no Portal do Simples Nacional.
Para a estreia, em 2027, o calendário ficou assim:
| Semestre | Quando optar | Situação em 16/11/2026 |
|---|---|---|
| Janeiro a junho de 2027 | De 01/09 a 30/10/2026 — prazo excepcional, prorrogado pela Resolução CGSN 194/2026 (o prazo original terminava em 30/09) | Encerrado |
| Julho a dezembro de 2027 | Março de 2027 | Próxima janela |
Quem optou para o primeiro semestre de 2027 e mudou de ideia ainda pode cancelar a opção de 03/11 a 20/12/2026. O cancelamento é irretratável: depois dele, não dá para optar de novo para o mesmo período. Quem não optou começa 2027 com IBS e CBS dentro do DAS e pode rever a decisão em março.
Quando tende a valer a pena recolher por fora
- A maior parte das vendas é para outras empresas do regime regular, que querem crédito.
- A empresa compra muito de fornecedores que destacam IBS e CBS, e passaria a aproveitar esse crédito.
- A margem comporta uma apuração mais trabalhosa.
Quando tende a valer a pena ficar como está
- A venda é quase toda para consumidor final (varejo, por exemplo).
- A operação é pequena e a simplicidade da guia única pesa mais.
Não existe resposta pronta: a conta depende do mix de clientes, do volume de compras e da margem. É uma decisão para simular com o contador.
O que fazer agora
- Mapeie para quem você vende: consumidor final ou empresa do regime regular?
- Revise o cadastro de produtos (NCM e classificação tributária): a partir de 2027 a nota do Simples também traz informações de IBS e CBS. Veja como fica a nota fiscal com IBS e CBS.
- Se você optou pelo regime regular para o 1º semestre de 2027, confirme a conta com o contador antes de 20/12/2026, enquanto ainda dá para cancelar.
- Se não optou, simule os dois cenários com calma para a janela de março de 2027.
- Converse com quem cuida do seu sistema emissor sobre a forma de recolhimento escolhida: o preenchimento da nota é diferente em cada uma.
* Conteúdo com função informativa, conforme a EC 132/2023, a LC 214/2025, a LC 227/2026 e as resoluções do CGSN vigentes em 16/11/2026. Prazos e regras de opção podem mudar com novas regulamentações — confirme com o seu contador.
Perguntas frequentes
O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária? Não. O regime continua, com o IBS e a CBS substituindo PIS, COFINS, ICMS e ISS dentro do DAS ao longo da transição.
O MEI muda? O MEI continua pagando um valor fixo mensal, que passa a incluir IBS e CBS (LC 123/2006, art. 18-A, na redação da LC 214/2025). Na nota, o MEI não informa o grupo de IBS e CBS.
Perdi o prazo de 30/10/2026. E agora? Em 2027 você começa com IBS e CBS dentro do DAS. A próxima janela é em março de 2027, com efeito a partir de julho.
Meu cliente vai deixar de comprar de mim por eu ser do Simples? Pode acontecer em vendas para empresas do regime regular, por causa do crédito menor. A opção de recolher IBS e CBS por fora existe justamente para resolver isso.
O ERP precisa mudar? Sim: a nota ganha novos campos, e o preenchimento depende da forma de recolhimento. O Trudata ERP já monta o grupo de IBS e CBS na emissão. Veja também o que já está pronto no ERP.
Fontes
- Emenda Constitucional 132/2023 — ADCT, arts. 125 a 129 (transição de 2026 a 2033).
- Lei Complementar 214/2025 — arts. 41, 47 (§ 9º), 348 e 516 a 520 (alterações na LC 123/2006 e novos anexos do Simples).
- Lei Complementar 227/2026 — redação dos §§ 9º a 11 do art. 13 da LC 123/2006 (opção semestral, em setembro e março).
- Manual da Opção pelo Regime Regular do IBS e da CBS no Simples Nacional — Secretaria-Executiva do CGSN, versão de 07/10/2026 (prazos de opção e de cancelamento).
- Resolução CGSN 194, de 25/09/2026 (DOU de 28/09/2026, edição extra), que alterou a Resolução CGSN 186, de 09/04/2026.
- CGSN atualiza regras do Simples Nacional para adequação à Reforma Tributária do Consumo — Portal do Simples Nacional, 12/08/2026.
- Portal Nacional da NF-e — Notas Técnicas — NT 2026.005 v1.00 (campos do Simples Nacional na NF-e e na NFC-e).
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